Clique aqui para voltar

Mudança na contratação de publicidade no setor público

Lei de autoria do deputado federal José Eduardo Cardoso (PT-SP) promove mudanças nas licitações de contratos de publicidade. A nova regra é válida para as esferas municipais, estaduais e federais e deve tornar mais transparente a contratação desse tipo de serviço.
Entre as principais mudanças, está o sigilo das empresas que participarão das concorrências, a fim de que nenhuma seja privilegiada durante o processo. Há dois critérios para analisar uma proposta de publicidade: o técnico e o preço. Uma comissão criada para avaliar a parte técnica concede notas para os projetos apresentados. Em seguida, os que receberam as melhores notas são selecionados pelo preço.
A nova lei também eliminou a possibilidade que havia anteriormente de a agência publicitária contratada prestar outros tipos de serviço ao órgão público.